AREsp 3173783 - DECISAO

AREsp 3173783 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não demonstrou argumento concreto capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual os embargos não são aptos a sanar vício alegado.

Parties
Embargante: COOALESTE COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Dilação Probatória, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Dilação Probatória +1 more

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Parties

COOALESTE COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido passível de sanção por embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e sua incidência sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não demonstrou argumento concreto capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual os embargos não são aptos a sanar vício alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, caso reitere o mesmo expediente