HC 1094956 - DECISAO

HC 1094956 - DECISAO

Havendo contradição entre a redução da pena e a indicação de regime mais gravoso na parte dispositiva, acolheram‑se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, determinando a pena final em 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, com fundamento no art. 619 do CPP e na incidência da majorante prevista no §1º sobre o art. 158.

Parties
Embargante: ELANE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e alterar a parte dispositiva, reduzindo a pena para 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição No Decisum, Regime De Cumprimento De Pena, Redução De Pena, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contradição No Decisum Regime De Cumprimento De Pena Redução De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELANE ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre a redução da pena e a determinação de regime mais gravoso na decisão embargada
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal para correção de vícios no julgado
  3. 3 incidência de majorante prevista no §1º sobre o art. 158 visando o cálculo da pena

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a redução da pena e a indicação de regime mais gravoso na parte dispositiva, acolheram‑se os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, determinando a pena final em 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, com fundamento no art. 619 do CPP e na incidência da majorante prevista no §1º sobre o art. 158.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e alterar a parte dispositiva, reduzindo a pena para 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Orders

  • Fazer constar na parte dispositiva que a pena final é de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto
  • Reduzir a pena para 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto