AREsp 3175684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento; assim, a ausência de exame do mérito por não ocorrência de admissibilidade não configura omissão, e embargos não são meio para rediscussão do mérito ou prequestionamento quando ausentes vícios do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FRANCISCO ALVES DE CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Omissão, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALVES DE CASTRO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão por não análise do mérito em face de não superação do juízo de admissibilidade pela incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou para prequestionamento, na ausência dos vícios do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento; assim, a ausência de exame do mérito por não ocorrência de admissibilidade não configura omissão, e embargos não são meio para rediscussão do mérito ou prequestionamento quando ausentes vícios do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.