HC 1017762 - ACORDAO

HC 1017762 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o reconhecimento de falta grave por crime doloso dispensa trânsito em julgado da condenação quando observado o devido processo legal, e o art. 6º do Decreto 12.338/2024 exige apenas que a conduta tenha ocorrido no período de referência, não sendo necessária a homologação dentro desse prazo, de modo que não houve violação a ser sanada via aclaratórios.

Parties
Embargante: Defensoria Pública (DPSC); Paciente: Michel Carlos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Indulto, Falta Grave, Trânsito Em Julgado, Procedimento Administrativo Disciplinar, Decreto Nº 12.338/2024, Art. 6º Do Decreto Nº 12.338/2024, Súmula 526/stj, Tema 758/stf, Tema 1.195/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Indulto +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública (DPSC)

Embargante

Michel Carlos de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024 e dos Temas 758/STF e 1.195/STJ
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave exige sentença condenatória transitada em julgado ou prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o reconhecimento de falta grave por crime doloso dispensa trânsito em julgado da condenação quando observado o devido processo legal, e o art. 6º do Decreto 12.338/2024 exige apenas que a conduta tenha ocorrido no período de referência, não sendo necessária a homologação dentro desse prazo, de modo que não houve violação a ser sanada via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração