AREsp 3196462 - DECISAO

AREsp 3196462 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado revelou-se claro e suficiente, não havendo contradição interna, e a embargante deixou de indicar com precisão o dispositivo legal supostamente violado e de expor as razões de fato e de direito que demonstrariam a violação ao art. 932, IV, do CPC/2015; a deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula 284/STF e o pedido se reduz a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Art. 932, IV, Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Art. 932, Iv, Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 adequação da fundamentação recursal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado revelou-se claro e suficiente, não havendo contradição interna, e a embargante deixou de indicar com precisão o dispositivo legal supostamente violado e de expor as razões de fato e de direito que demonstrariam a violação ao art. 932, IV, do CPC/2015; a deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula 284/STF e o pedido se reduz a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.