AREsp 3189535 - DECISAO

AREsp 3189535 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou a matéria relevante e a majoração dos honorários recursais foi correta à luz do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse integração do julgado, e não cabe via embargos piorar a situação do recorrente com pedidos suscitados em contrarrazões.

Parties
Embargante: J M N A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Sucumbência Recursal, Astreintes
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Sucumbência Recursal Astreintes

Case Brief

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Parties

J M N A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabia integrar a decisão para apreciar pedidos formulados na contraminuta (atualização do valor da causa; base de cálculo dos honorários; astreintes)
  2. 2 Aplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios recursais e seus requisitos
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ e dos art. 85, § 11, e art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou a matéria relevante e a majoração dos honorários recursais foi correta à luz do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse integração do julgado, e não cabe via embargos piorar a situação do recorrente com pedidos suscitados em contrarrazões.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.