AREsp 3160508 - DECISAO

AREsp 3160508 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões essenciais suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A decisão destacou ainda que o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que mera discordância quanto ao resultado não caracteriza omissão ou erro material aptos a invalidar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material e omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de referência a fundamentos e ementas extraídas de processo diverso (divergência de numeração processual)
  3. 3 Alegação de não apreciação de teses relativas ao Decreto-Lei 911/1969, arts. 783 e 784 do CPC, art. 33 da Lei 10.931/2004 e dissídio jurisprudencial com fundamento no art. 105, III, "c", da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficientemente fundamentada as questões essenciais suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A decisão destacou ainda que o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e que mera discordância quanto ao resultado não caracteriza omissão ou erro material aptos a invalidar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.