AREsp 3209489 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, tornando inadequada a via escolhida para rediscussão da matéria.

Parties: Embargante: MARCIA APARECIDA BRAULINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARCIA APARECIDA BRAULINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.