AREsp 3159530 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas: confirmou-se que a ausência de embargos infringentes em face de acórdão não unânime desfavorável impede o exaurimento da instância e torna inadmissível o recurso especial e o agravo (art. 609, parágrafo único, CPP e Súmula 207/STJ); declarou-se a excepcionalidade do habeas corpus de ofício, aplicável apenas se houver flagrante ilegalidade constatável de plano, o que não ocorreu pois a análise das teses defensivas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e considerou-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO FIDELIS DAROSSI; Embargado: QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Súmula 7/stj, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Embargos De Declaração Embargos Infringentes Súmula 207/stj Súmula 7/stj Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO FIDELIS DAROSSI

Embargante

QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial por ausência de embargos infringentes diante de acórdão não unânime desfavorável ao réu
  2. 2 cabimento excepcional do habeas corpus de ofício somente diante de flagrante ilegalidade constatável de plano
  3. 3 necessidade de evitar o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas: confirmou-se que a ausência de embargos infringentes em face de acórdão não unânime desfavorável impede o exaurimento da instância e torna inadmissível o recurso especial e o agravo (art. 609, parágrafo único, CPP e Súmula 207/STJ); declarou-se a excepcionalidade do habeas corpus de ofício, aplicável apenas se houver flagrante ilegalidade constatável de plano, o que não ocorreu pois a análise das teses defensivas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e considerou-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração