AREsp 3171095 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou a questão da dialeticidade e da necessidade de impugnação específica, concluiu pela aplicação da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ e não deixou ponto relevante sem apreciação; as razões apresentadas nos embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito, providência inadequada na via eleita.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Rediscussão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou a questão da dialeticidade e da necessidade de impugnação específica, concluiu pela aplicação da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ e não deixou ponto relevante sem apreciação; as razões apresentadas nos embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito, providência inadequada na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.