AREsp 3141942 - ACORDAO

AREsp 3141942 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e justificou, de forma suficiente, a aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada; os embargos buscavam rediscussão do mérito que foi excluído do exame por óbice processual formal.

Parties
Embargante: ANDRÉ ARANTES ESBERARD; Embargante: CYNTIA ESBERARD CASSILA; Embargante: PATRICIA GUIMARAES CORREA PINHEIRO LOPES; Embargante: MICHELI ALCANTARA ABREU ESBERARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Rediscussão De Mérito
Processo Penal Direito Processual Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ ARANTES ESBERARD

Embargante

CYNTIA ESBERARD CASSILA

Embargante

PATRICIA GUIMARAES CORREA PINHEIRO LOPES

Embargante

MICHELI ALCANTARA ABREU ESBERARD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e justificou, de forma suficiente, a aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial, não havendo omissão a ser sanada; os embargos buscavam rediscussão do mérito que foi excluído do exame por óbice processual formal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.