HC 1070212 - DECISAO

HC 1070212 - DECISAO

Os embargos de declaração foram indeferidos liminarmente porque a juntada apenas de print parcial que indica possível uso de IA suscita dúvidas sobre a autoria e o zelo técnico do peticionamento, e porque a apresentação apenas da primeira página viola o princípio da dialeticidade, o que autoriza o relator, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, a não conhecer de pedido ou recurso inadmissível; determino ainda oficiar ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR para providências.

Parties
Embargante: ESMAELO FAYAD PORTES; Respondente: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Deveres De Autoria E Autenticidade, Princípio Da Dialeticidade, Uso De Inteligência Artificial Na Elaboração De Peças
Processo Ética Profissional Inteligência Artificial Embargos De Declaração Intempestividade Deveres De Autoria E Autenticidade Princípio Da Dialeticidade Uso De Inteligência Artificial Na Elaboração De Peças

Case Brief

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Parties

ESMAELO FAYAD PORTES

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo regimental por intempestividade
  2. 2 Possível uso inadequado de ferramenta de inteligência artificial na elaboração da peça recursal e suas implicações éticas e de autoria
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade pela juntada parcial de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram indeferidos liminarmente porque a juntada apenas de print parcial que indica possível uso de IA suscita dúvidas sobre a autoria e o zelo técnico do peticionamento, e porque a apresentação apenas da primeira página viola o princípio da dialeticidade, o que autoriza o relator, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ, a não conhecer de pedido ou recurso inadmissível; determino ainda oficiar ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR para providências.

Court Disposition

Embargos de declaração indeferidos liminarmente

Orders

  • Oficie-se o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR para que adote as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.