HC 1027571 - ACORDAO

HC 1027571 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão do acórdão embargado quanto ao conflito entre norma estadual e a Lei de Execução Penal; contudo, por configurar supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar originariamente matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a matéria não foi conhecida e os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ERNANDES FLAUSINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Especialidade, Omissão, Supressão De Instância, Conflito Entre Norma Estadual E Lei De Execução Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Princípio Da Especialidade Omissão Supressão De Instância Conflito Entre Norma Estadual E Lei De Execução Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ERNANDES FLAUSINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese de aplicação do princípio da especialidade
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 conflito entre norma estadual e Lei de Execução Penal quanto à classificação de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão do acórdão embargado quanto ao conflito entre norma estadual e a Lei de Execução Penal; contudo, por configurar supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar originariamente matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a matéria não foi conhecida e os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.