HC 1044116 - ACORDAO

HC 1044116 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentou omissão: o tribunal estadual não havia discutido a tese da atenuante por ausência de debate na apelação, o que impediria o conhecimento do habeas corpus para evitar supressão de instância, em conformidade com a Súmula/STJ 713, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e tentativa de rejulgamento.

Parties
Embargante: LUIS SALDANHA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo Da Apelação Contra Decisões Do Júri, Apelação, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Efeito Devolutivo Da Apelação Contra Decisões Do Júri Apelação +1 more

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Parties

LUIS SALDANHA LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 conhecimento do habeas corpus diante de supressão de instância
  3. 3 limitação do efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri (Súmula/STJ 713)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostentou omissão: o tribunal estadual não havia discutido a tese da atenuante por ausência de debate na apelação, o que impediria o conhecimento do habeas corpus para evitar supressão de instância, em conformidade com a Súmula/STJ 713, de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e tentativa de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.