HC 1091248 - DECISAO

HC 1091248 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão monocrática já enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas, não havendo omissão/contradição/obscuridade a ser sanada, e porque os esclarecimentos pretendidos equivalem a reexame de mérito previamente julgado; ademais, a interposição concomitante de múltiplos recursos/mandados configura unirrecorribilidade e preclusão consumativa, com amparo no art. 210 do RISTJ, o que impede o conhecimento do habeas corpus impetrado por último.

Parties
Embargante: ADRIANO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Deficiência De Defesa Técnica, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil (procedimental) Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Deficiência De Defesa Técnica Omissão +2 more

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Parties

ADRIANO ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade pela origem e preclusão consumativa diante da interposição de mais de um remédio
  3. 3 alegada deficiência técnica da defesa e perda de uma chance defensiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão monocrática já enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas, não havendo omissão/contradição/obscuridade a ser sanada, e porque os esclarecimentos pretendidos equivalem a reexame de mérito previamente julgado; ademais, a interposição concomitante de múltiplos recursos/mandados configura unirrecorribilidade e preclusão consumativa, com amparo no art. 210 do RISTJ, o que impede o conhecimento do habeas corpus impetrado por último.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.