HC 1095671 - DECISAO

HC 1095671 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição interna no decisum: a parte não juntou a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível para verificar os fundamentos da segregação; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou permitir dilação probatória.

Parties
Embargante: GESSICA NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Omissão, Contradição
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Omissão +1 more

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Parties

GESSICA NOVAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de contradição na decisão
  2. 2 suficiência de documentos para análise de pedido de conversão de prisão
  3. 3 ausência de cópia do decreto prisional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição interna no decisum: a parte não juntou a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível para verificar os fundamentos da segregação; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou permitir dilação probatória.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.