RHC 236891 - DECISAO

RHC 236891 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); os embargos pretendiam reexame de questões já decididas e a análise da alegada ilegalidade da diligência deve ocorrer na ação penal com contraditório ou pelas vias recursais adequadas, não na via estreita do habeas corpus/embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARLLON DE JESUS MARTINS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Legalidade Da Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
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Parties

MARLLON DE JESUS MARTINS CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição entre narrativa policial e laudo pericial sobre extração de dados do celular
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 legalidade do ingresso no domicílio sem autorização judicial em razão de crime permanente ou flagrante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não padecia dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); os embargos pretendiam reexame de questões já decididas e a análise da alegada ilegalidade da diligência deve ocorrer na ação penal com contraditório ou pelas vias recursais adequadas, não na via estreita do habeas corpus/embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • Intimem-se.