AREsp 3166790 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque o decisum embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a embargante não impugnou, com especificidade, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo as questões atinentes às Súmulas 7 e 5/STJ e à aplicação da Súmula 182/STJ), o que impede o acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Repremig Representacao e Comercio de Minas Gerais Ltda.; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Repremig Representacao e Comercio de Minas Gerais Ltda.

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de combate aos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o decisum embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a embargante não impugnou, com especificidade, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo as questões atinentes às Súmulas 7 e 5/STJ e à aplicação da Súmula 182/STJ), o que impede o acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.