AREsp 3179436 - DECISAO

AREsp 3179436 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, razão pela qual os argumentos trazidos nos embargos não infirmaram a decisão agravada; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PROCESSO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Erro Material, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Em Tribunal Superior Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão Erro Material +3 more

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Parties

PROCESSO ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, razão pela qual os argumentos trazidos nos embargos não infirmaram a decisão agravada; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.