HC 1027068 - DECISAO

HC 1027068 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque configuravam tentativa de rediscussão do acórdão sem demonstrar obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; por serem recurso de fundamentação vinculada, não eram adequados para reformar o mérito ou serem convertidos em agravo regimental para esse fim.

Parties
Embargante: LUIZ EDUARDO MOREIRA CATÓLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prescrição Retroativa Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Fundamentação Vinculada

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Parties

LUIZ EDUARDO MOREIRA CATÓLICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto às teses defensivas no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Conversão dos embargos em agravo regimental (fungibilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque configuravam tentativa de rediscussão do acórdão sem demonstrar obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; por serem recurso de fundamentação vinculada, não eram adequados para reformar o mérito ou serem convertidos em agravo regimental para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.