RHC 231957 - DECISAO

RHC 231957 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; os argumentos apresentados configuram inovação recursal não submetida às instâncias de origem, razão pela qual não podem ser apreciados pelo STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que, em concurso material, o requisito objetivo do art. 28-A do CPP deve ser aferido pelo somatório das penas abstratamente previstas, o que, no caso, impede a celebração do ANPP.

Parties
Embargante: CELIO FERREIRA NUNES; Embargante: PEDRO DA SILVA SOUZA; Embargante: EGNALDO JOSE DE CARVALHO; Embargante: DERCI FRANCISCO PEREIRA; Embargante: PAULO SERGIO FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Concurso Material, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Concurso Material Inovação Recursal +2 more

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Parties

CELIO FERREIRA NUNES

Embargante

PEDRO DA SILVA SOUZA

Embargante

EGNALDO JOSE DE CARVALHO

Embargante

DERCI FRANCISCO PEREIRA

Embargante

PAULO SERGIO FERREIRA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do desmembramento processual nos casos de concurso material para fins do requisito objetivo do art. 28-A do CPP
  2. 2 pretensão de aplicação analógica do art. 119 do Código Penal para considerar individualmente a pena mínima de cada delito sem somatório
  3. 3 alegação de ilegalidade na recusa ao ANPP fundada exclusivamente na soma das penas mínimas em concurso material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; os argumentos apresentados configuram inovação recursal não submetida às instâncias de origem, razão pela qual não podem ser apreciados pelo STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que, em concurso material, o requisito objetivo do art. 28-A do CPP deve ser aferido pelo somatório das penas abstratamente previstas, o que, no caso, impede a celebração do ANPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.