AREsp 3168269 - DECISAO

AREsp 3168269 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as matérias suscitadas pelo embargante não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 211/STJ); e o art. 7º do CDC não contém comando normativo apto a amparar a tese de ilegitimidade passiva deduzida, atraindo a Súmula n. 284/STF; assim, os embargos que visam ao rejulgamento do mérito são incabíveis.

Parties
Embargante: EDSON HIDALGO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Legitimidade Passiva, Interpretação Mais Favorável Ao Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Legitimidade Passiva Interpretação Mais Favorável Ao Consumidor

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Parties

EDSON HIDALGO DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento de questões de direito material para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as matérias suscitadas pelo embargante não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 211/STJ); e o art. 7º do CDC não contém comando normativo apto a amparar a tese de ilegitimidade passiva deduzida, atraindo a Súmula n. 284/STF; assim, os embargos que visam ao rejulgamento do mérito são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.