HC 1068985 - ACORDAO

HC 1068985 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão nem contradição no acórdão embargado: a exigência de prévio exame pelas instâncias ordinárias para matérias, inclusive de ordem pública, foi devidamente aplicada e a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, não passível de imposição por requerimento da parte, conforme art. 654, § 2º, do CPP e jurisprudência citada.

Parties
Embargante: CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Nulidade De Ordem Pública, Habeas Corpus De Ofício, Prévio Exame Pelas Instâncias Ordinárias
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Nulidade De Ordem Pública Habeas Corpus De Ofício Prévio Exame Pelas Instâncias Ordinárias

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Parties

CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade absoluta dispensa o prévio exame pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se a concessão de habeas corpus de ofício pode ser requerida pela parte ou é iniciativa exclusiva do julgador
  3. 3 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão nem contradição no acórdão embargado: a exigência de prévio exame pelas instâncias ordinárias para matérias, inclusive de ordem pública, foi devidamente aplicada e a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, não passível de imposição por requerimento da parte, conforme art. 654, § 2º, do CPP e jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.