REsp 2253762 - DECISAO

REsp 2253762 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados: o recurso especial do embargante foi efetivamente apreciado em decisão monocrática própria; não há prequestionamento da nulidade do reconhecimento fotográfico porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria; a aplicação da preclusão pro judicato impede retratação no caso concreto e o precedente HC n. 478.542/RJ foi corretamente distinguido por tratar de hipótese diversa; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: ANDERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA; Corré: CRYSLEN BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Duplo Juízo De Admissibilidade Da Denúncia
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Prequestionamento Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Negativa De Prestação Jurisdicional Duplo Juízo De Admissibilidade Da Denúncia

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Parties

ANDERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

Embargante

CRYSLEN BARBOSA DE OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação do recurso especial do embargante
  2. 2 Prequestionamento implícito da tese de nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Contradição entre a aplicação da preclusão pro judicato e precedente (HC n. 478.542/RJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios alegados: o recurso especial do embargante foi efetivamente apreciado em decisão monocrática própria; não há prequestionamento da nulidade do reconhecimento fotográfico porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria; a aplicação da preclusão pro judicato impede retratação no caso concreto e o precedente HC n. 478.542/RJ foi corretamente distinguido por tratar de hipótese diversa; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.