AREsp 3183415 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local em Belo Horizonte nos dias indicados; a juntada posterior restou preclusa em face do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, não havendo vício material, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado.

Parties
Embargante: BONANZA IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão, Prova Documental De Suspensão De Expediente, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Preclusão Prova Documental De Suspensão De Expediente Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

BONANZA IMOVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser considerada fato notório dispensando comprovação
  2. 2 Se erro material de cálculo de prazo deve ser corrigido nos embargos quando envolver dias de feriado local não comprovados
  3. 3 Se é admissível a juntada de documento que comprova suspensão de expediente após intimação para regularização (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local em Belo Horizonte nos dias indicados; a juntada posterior restou preclusa em face do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, não havendo vício material, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)