HC 987516 - DECISAO

HC 987516 - DECISAO

Como os embargos de declaração visavam apenas corrigir erro material na certidão de julgamento e tal erro foi integralmente sanado por determinação judicial, inexistindo qualquer insurgência quanto ao conteúdo do acórdão, verificou-se a perda superveniente do objeto, devendo os embargos ser declarados prejudicados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Christian Junio Ribeiro; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicados Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Embargos de declaração prejudicados por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Erro Material, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Erro Material Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Christian Junio Ribeiro

Paciente

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicados Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos de declaração voltados exclusivamente à correção de erro material mantém interesse recursal após a correção do erro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP e dos arts. 263 a 265 do Regimento Interno do STJ aos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da correção formal da certidão de julgamento sobre a utilidade processual do recurso

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração visavam apenas corrigir erro material na certidão de julgamento e tal erro foi integralmente sanado por determinação judicial, inexistindo qualquer insurgência quanto ao conteúdo do acórdão, verificou-se a perda superveniente do objeto, devendo os embargos ser declarados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Declaro prejudicados os embargos de declaração.
  • Publique-se.