RHC 233477 - DECISAO

RHC 233477 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgado; a decisão impugnada indicou expressamente a ausência de documento essencial (cópia do decreto preventivo), configurando instrução deficiente que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus em razão da exigência de prova pré-constituída; não se admite o uso de embargos de declaração para rediscussão ou mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: REYNAN GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Fundamentação Das Decisões, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Fundamentação Das Decisões Prisão Preventiva

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Parties

REYNAN GOMES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro no julgado
  2. 2 Se houve instrução deficiente que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus
  3. 3 Se o mandado de prisão que reproduz fundamentação de primeiro grau configura omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgado; a decisão impugnada indicou expressamente a ausência de documento essencial (cópia do decreto preventivo), configurando instrução deficiente que impede o conhecimento do recurso em habeas corpus em razão da exigência de prova pré-constituída; não se admite o uso de embargos de declaração para rediscussão ou mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.