HC 1076721 - ACORDAO

HC 1076721 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não ficou demonstrado nenhum dos vícios de integração previstos no art. 619 do CPP; o acórdão contém fundamentação suficiente e está amparado em precedentes (incluindo o Tema 1214/STJ), de modo que a alegada inovação fática/alteração de fundamento não configura reformatio in pejus nem omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: DANIEL COSTA; Embargante: EDSON ALVES DE ABREU; Embargante: HELENA MARIA NOGUEIRA; Embargante: JULIO DONIZETE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Tema Repetitivo 1214/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Tema Repetitivo 1214/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL COSTA

Embargante

EDSON ALVES DE ABREU

Embargante

HELENA MARIA NOGUEIRA

Embargante

JULIO DONIZETE DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 caracterização de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 necessidade de fundamentação suficiente vs. obrigação de rebater todos os argumentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não ficou demonstrado nenhum dos vícios de integração previstos no art. 619 do CPP; o acórdão contém fundamentação suficiente e está amparado em precedentes (incluindo o Tema 1214/STJ), de modo que a alegada inovação fática/alteração de fundamento não configura reformatio in pejus nem omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.