EAREsp 3193805 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (colegialidade, falta de impugnação específica e inadequação da primazia do mérito), aplicou a Súmula n. 182/STJ e não padeceu dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa fática que autorizariam acolhimento dos aclaratórios; embargos não são meio para reanálise do mérito ou inovação recursal.

Parties
Embargante: JEFFERSON DE ARAÚJO RODRIGUES; Embargado: Ministros da Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Colegialidade, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Art. 619 Do CPP, Inovação Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Colegialidade Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE ARAÚJO RODRIGUES

Embargante

Ministros da Turma

Embargado

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Inadequação dos embargos para inovação recursal ou revisão de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (colegialidade, falta de impugnação específica e inadequação da primazia do mérito), aplicou a Súmula n. 182/STJ e não padeceu dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa fática que autorizariam acolhimento dos aclaratórios; embargos não são meio para reanálise do mérito ou inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração