AREsp 3171596 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões do improvimento do agravo regimental, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, e a parte embargante não impugnou de modo específico e analítico o fundamento de inadmissão; alegações genéricas de insuficiência probatória ou de controvérsia eminentemente jurídica mostram pretensão de revolver o acervo fático-probatório, o que não é viável nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JULIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 306 Do CTB, Insuficiência De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Art. 306 Do CTB Insuficiência De Prova

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Parties

JULIANO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado contém ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619) quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à dialeticidade recursal
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito do agravo regimental e afastar o óbice da Súmula 7/STJ com alegações genéricas de questão jurídica e correta valoração da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões do improvimento do agravo regimental, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, e a parte embargante não impugnou de modo específico e analítico o fundamento de inadmissão; alegações genéricas de insuficiência probatória ou de controvérsia eminentemente jurídica mostram pretensão de revolver o acervo fático-probatório, o que não é viável nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.