AREsp 3157298 - DECISAO

AREsp 3157298 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias suscitadas foram apreciadas na decisão embargada ou não configuram omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; sendo o recurso especial inapto ao conhecimento, não há omissão sobre o mérito; embargos não servem para rediscutir o fundamento do julgado ou obter efeitos infringentes, devendo ser aplicados os parâmetros e jurisprudência do STJ sobre súmulas e prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Medida Cautelar Fiscal, Lei Nº 8.397/92
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 contradição na aplicação concomitante das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 omissão quanto à natureza jurídica da controvérsia (qualificação jurídica vs reexame fático)
  3. 3 omissão quanto à incidência do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as matérias suscitadas foram apreciadas na decisão embargada ou não configuram omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; sendo o recurso especial inapto ao conhecimento, não há omissão sobre o mérito; embargos não servem para rediscutir o fundamento do julgado ou obter efeitos infringentes, devendo ser aplicados os parâmetros e jurisprudência do STJ sobre súmulas e prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.