AREsp 3156284 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo vedado o uso de aclaratórios para simples revisão de mérito por inconformismo.

Parties
Embargante: ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Inconformismo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se há contradição no acórdão embargado ao afirmar que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de revisão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo vedado o uso de aclaratórios para simples revisão de mérito por inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.