HC 1070414 - ACORDAO

HC 1070414 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de tentativa de rediscussão do mérito; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente ao registrar atos infracionais pretéritos documentados em proximidade temporal, e a quantidade e natureza das drogas justificaram a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado; pedido de prequestionamento constitucional improcedente por competência do STF.

Parties
Embargante: HUGO HENRIQUE BUQUI DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o acórdão que afastou a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado e que fixou o regime inicial fechado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais Pretéritos, Regime Inicial Fechado, Prequestionamento Constitucional, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Pretéritos Regime Inicial Fechado +2 more

Case Brief

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Parties

HUGO HENRIQUE BUQUI DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado contém omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material ao utilizar certidão de atos infracionais pretéritos para afastar a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 Se o acórdão é omisso quanto à alegada desproporcionalidade do regime inicial fechado diante da quantidade e natureza da droga apreendida e da condição de réu tecnicamente primário
  3. 3 Se é possível suscitar, por embargos de declaração em Tribunal Superior, o prequestionamento de dispositivos constitucionais (arts. 93, IX, e 5º, LVII, da CF/1988)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de tentativa de rediscussão do mérito; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente ao registrar atos infracionais pretéritos documentados em proximidade temporal, e a quantidade e natureza das drogas justificaram a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado; pedido de prequestionamento constitucional improcedente por competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o acórdão que afastou a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado e que fixou o regime inicial fechado

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração e manteve-se o acórdão impugnado