AREsp 3158072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou contradição interna nem omissão no acórdão impugnado: o colegiado examinou de forma específica os três óbices sumulares e a reiteração de fundamentos não configura vício integrativo; ademais, embargos de declaração não são sucedâneo recursal e não comportam efeitos infringentes para reabrir o exame de admissibilidade e conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JONATHAN SANT ANA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas Obstativas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Efeitos Infringentes, Fundamentação, Omissão E Contradição Interna
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmulas Obstativas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

JONATHAN SANT ANA MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padece de contradição interna e omissão quanto à análise específica dos óbices sumulares e à suficiência da fundamentação
  2. 2 Se embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para superar óbices sumulares e determinar o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou contradição interna nem omissão no acórdão impugnado: o colegiado examinou de forma específica os três óbices sumulares e a reiteração de fundamentos não configura vício integrativo; ademais, embargos de declaração não são sucedâneo recursal e não comportam efeitos infringentes para reabrir o exame de admissibilidade e conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.