AREsp 3169991 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplicou-se que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LUIS HENRIQUE BERNARDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prescrição

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE BERNARDO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplicou-se que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados