AREsp 3186670 - DECISAO

AREsp 3186670 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer omissão na decisão anterior que não teria analisado a impugnação específica apresentada no agravo em recurso especial; assim, anulou-se a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos para regular prosseguimento.

Parties
Embargante: AGUIAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e autos redistribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

AGUIAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por reconhecer omissão na decisão anterior que não teria analisado a impugnação específica apresentada no agravo em recurso especial; assim, anulou-se a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos para regular prosseguimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, decisão embargada tornada sem efeito e autos redistribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.