AREsp 3230002 - DECISAO

AREsp 3230002 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado a ser sanada: o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, e o momento próprio para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: VALDIR PAULO LOEBENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preclusão Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

VALDIR PAULO LOEBENS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF (adequação da condenação aos critérios técnicos)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado a ser sanada: o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência, e o momento próprio para tal impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.