AREsp 3174044 - DECISAO

AREsp 3174044 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque a embargante não comprovou, por documento oficial e no prazo peremptório dado, a suspensão dos prazos em razão dos dias 19 e 20/06/2025, de modo que o recurso foi protocolado fora do prazo e ficou precluso temporalmente.

Parties
Embargante: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazos Processuais, Feriado Local, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazos Processuais Feriado Local Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 19/06/2025 e 20/06/2025 deveriam ser excluídos da contagem do prazo por suspensão dos prazos em razão de ponto facultativo/feriado local
  2. 2 Se a parte comprovou, nos termos exigidos, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que justificasse a oposição dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque a embargante não comprovou, por documento oficial e no prazo peremptório dado, a suspensão dos prazos em razão dos dias 19 e 20/06/2025, de modo que o recurso foi protocolado fora do prazo e ficou precluso temporalmente.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se