AREsp 3238083 - DECISAO

AREsp 3238083 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e coerente, tendo sido corretamente aplicada a Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; não houve prequestionamento sobre a indenização por danos morais, razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SARA RODRIGUES; Ré: CEUNSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf Por Analogia, Autonomia Universitária, Cerceamento De Defesa, Prova Técnica, Indenização Por Danos Morais, Aproveitamento De Disciplinas, Expedição De Diploma
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 7/stj +7 more

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Parties

SARA RODRIGUES

Embargante

CEUNSP

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC/2015 em razão do indeferimento de prova técnica
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito sobre indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e coerente, tendo sido corretamente aplicada a Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; não houve prequestionamento sobre a indenização por danos morais, razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.