AREsp 3159705 - DECISAO

AREsp 3159705 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou o mérito, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias foram obstadas por súmulas (5, 7 e 211/STJ; 283 e 284/STF); embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; o prequestionamento de dispositivos constitucionais é matéria para o STF.

Parties
Embargante: FORTE SECURITIZADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Multa Por Atos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 Do CPC +7 more

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Parties

FORTE SECURITIZADORA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento das matérias e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou o mérito, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias foram obstadas por súmulas (5, 7 e 211/STJ; 283 e 284/STF); embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito; o prequestionamento de dispositivos constitucionais é matéria para o STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.