HC 1093672 - DECISAO

HC 1093672 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, limitando-se à mera discordância e à tentativa de reexame do mérito; a decisão embargada apresentou fundamentação explícita e concreta para a manutenção da prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, envolvimento com facção criminosa, apreensão de balanças, munições e cadernos de anotações, e risco de reiteração delitiva), não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: DAVI MELLADO RODRIGUES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática; Embargos Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Art. 619 CPP, Art. 312 CPP, Reiteração Delitiva, Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Art. 619 CPP Art. 312 CPP Reiteração Delitiva Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

DAVI MELLADO RODRIGUES DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática; Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 ocorrência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, limitando-se à mera discordância e à tentativa de reexame do mérito; a decisão embargada apresentou fundamentação explícita e concreta para a manutenção da prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP (quantidade de droga apreendida, envolvimento com facção criminosa, apreensão de balanças, munições e cadernos de anotações, e risco de reiteração delitiva), não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.