HC 1078551 - ACORDAO

HC 1078551 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou a tese suscitada, reconheceu a autonomia das condutas por terem sido consumadas em momentos distintos (afastando duplicidade punitiva) e ressaltou que a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado na hipótese, configurando ausência de omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ALLYSSON CAMPOS ITAPIREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus (processual Penal) / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Consunção, Bis in Idem, Reexame De Provas, Art. 619 Do CPP, Lei N. 10.826/2003
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Consunção Bis in Idem Reexame De Provas Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

ALLYSSON CAMPOS ITAPIREMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus (processual Penal) / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese da consunção entre os arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 alegação de bis in idem
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou a tese suscitada, reconheceu a autonomia das condutas por terem sido consumadas em momentos distintos (afastando duplicidade punitiva) e ressaltou que a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado na hipótese, configurando ausência de omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental improvido.