RHC 230216 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; não houve inovação indevida de fundamentos; a menção a provas autônomas limitou-se ao regime do art. 157, §§ 1º e 2º do CPP; a postergação da análise da prova ilícita para a sentença foi considerada legítima por exigir cognição exauriente; e não estão presentes os requisitos para atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ROBSON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Ilícita, Inovação De Fundamentos, Postergação Da Análise Probatória, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prova Ilícita Inovação De Fundamentos Postergação Da Análise Probatória Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ROBSON JOSÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa específica em relação aos crimes imputados
  2. 2 alegada inovação indevida de fundamentos pelo Tribunal ao mencionar provas autônomas
  3. 3 legitimidade de postergar a análise da ilicitude da prova para a sentença e pertinência de efeitos infringentes (art. 397 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; não houve inovação indevida de fundamentos; a menção a provas autônomas limitou-se ao regime do art. 157, §§ 1º e 2º do CPP; a postergação da análise da prova ilícita para a sentença foi considerada legítima por exigir cognição exauriente; e não estão presentes os requisitos para atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.