REsp 2264409 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (CPP, art. 619); as matérias apontadas estavam obstadas por óbices de admissibilidade, notadamente ausência de prequestionamento e impossibilidade de exame de violação direta a normas constitucionais pelo STJ (art. 102 CF), e os pedidos formulados exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos não são meio adequado para reforma do decisum.

Parties
Embargante: J F S G B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Nulidade Preclusa
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Tribunal Do Júri Prequestionamento Súmula 7/stj Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

J F S G B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (CPP, art. 619)
  2. 2 incidência de óbice por ausência de impugnação específica e suposta aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de enfrentamento do Tema Repetitivo 1.260

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado (CPP, art. 619); as matérias apontadas estavam obstadas por óbices de admissibilidade, notadamente ausência de prequestionamento e impossibilidade de exame de violação direta a normas constitucionais pelo STJ (art. 102 CF), e os pedidos formulados exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos não são meio adequado para reforma do decisum.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados.