HC 1075192 - ACORDAO

HC 1075192 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não foram demonstrados os vícios previstos no art. 619 do CPP e o acórdão impugnado esclareceu que não há ilegalidade manifesta na definição do regime inicial fechado, porquanto a reincidência do agente justifica a manutenção do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Embargante: ARTUR CAMPELO GUIMARÃES MACÊDO HEFFNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Omissão No Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ARTUR CAMPELO GUIMARÃES MACÊDO HEFFNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 O julgado foi omisso quanto à tese de ilegalidade manifesta na definição do regime inicial fechado?
  2. 2 Cabe embargos de declaração para revisar decisão por mero inconformismo da parte?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não foram demonstrados os vícios previstos no art. 619 do CPP e o acórdão impugnado esclareceu que não há ilegalidade manifesta na definição do regime inicial fechado, porquanto a reincidência do agente justifica a manutenção do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.