AREsp 3165797 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; o acórdão havia analisado a controvérsia e corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e da falta de cotejo analítico para afastar a necessidade de reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: JONAS CARLOS TONINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JONAS CARLOS TONINI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 cabimento dos embargos de declaração vs. mero inconformismo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; o acórdão havia analisado a controvérsia e corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e da falta de cotejo analítico para afastar a necessidade de reexame probatório prevista na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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