HC 1074411 - ACORDAO

HC 1074411 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão relativa ao exame direto do interrogatório judicial, sem efeitos infringentes, porque a via integrativa do art. 619 do CPP não permite revaloração do conjunto fático-probatório; assim, mantêm-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e o dispositivo do acórdão embargado, apoiados em elementos concretos de habitualidade (quantidade/variedade de drogas, petrechos de mercancia, armamento de uso restrito, ausência de renda lícita contemporânea e declaração extrajudicial de remuneração mensal).

Parties
Paciente: RONALD FERNANDES DA SILVA; Apelante (apelação Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; mantido o dispositivo do acórdão embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 619 Do CPP, Revaloração Probatória, Tempestividade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 619 Do CPP Revaloração Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RONALD FERNANDES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante (apelação Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos considerando publicação eletrônica e prorrogação por feriados
  2. 2 distinção entre relato extrajudicial colhido na abordagem policial e confissão judicial prestada sob contraditório
  3. 3 omissão quanto ao exame direto do conteúdo do interrogatório judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão relativa ao exame direto do interrogatório judicial, sem efeitos infringentes, porque a via integrativa do art. 619 do CPP não permite revaloração do conjunto fático-probatório; assim, mantêm-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e o dispositivo do acórdão embargado, apoiados em elementos concretos de habitualidade (quantidade/variedade de drogas, petrechos de mercancia, armamento de uso restrito, ausência de renda lícita contemporânea e declaração extrajudicial de remuneração mensal).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; mantido o dispositivo do acórdão embargado.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir omissão e integrar a fundamentação, mantido o dispositivo do acórdão embargado.