REsp 2257349 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente; a tese de overcharging configurou inovação recursal em agravo regimental e não foi admissível; o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública; e o prejuízo material de R$...

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Parties
Embargante: ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Das Penas, Overcharging (agravamento Por Arrasto), Art. 313 a Do Código Penal, Prequestionamento, Consequências Do Crime
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Dosimetria Das Penas Overcharging (agravamento Por Arrasto) Art. 313 a Do Código Penal Prequestionamento Consequências Do Crime

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para discutir tese de overcharging suscitada em agravo regimental
  2. 2 exigência de prequestionamento para matérias tidas como de ordem pública
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime em razão de prejuízo material ao erário no crime do art. 313-A do CP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente; a tese de overcharging configurou inovação recursal em agravo regimental e não foi admissível; o prequestionamento é exigido mesmo para matérias de ordem pública; e o prejuízo material de R$ 9.600,92, apurado pelas instâncias ordinárias no crime do art. 313-A (crime formal), constitui fundamento idôneo para manter a valoração negativa das consequências do crime, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.