REsp 2261523 - DECISAO

REsp 2261523 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido: o julgado aplicou o Tema 1.182/STJ e fundamentou a necessidade de verificação do cumprimento das condições legais para o benefício; a alegação de impossibilidade de constituição da reserva por prejuízo demandaria dilação probatória incompatível com mandado de segurança, razão pela qual não cabe sanar tal ponto por embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tema 1.182/stj, Benefícios Fiscais De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Tema 1.182/stj Benefícios Fiscais De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIDAS LOCAÇÕES E SERVIÇOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.182/STJ
  3. 3 necessidade de constituição da reserva de incentivos fiscais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão no acórdão recorrido: o julgado aplicou o Tema 1.182/STJ e fundamentou a necessidade de verificação do cumprimento das condições legais para o benefício; a alegação de impossibilidade de constituição da reserva por prejuízo demandaria dilação probatória incompatível com mandado de segurança, razão pela qual não cabe sanar tal ponto por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.