HC 1068592 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem nenhum dos vícios do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o pedido de concessão de habeas corpus de ofício constitui tentativa de contornar regras de admissibilidade e é medida discricionária do julgador, de modo que há rejeição dos embargos.
- Parties
- Embargante: FABIANO PAULO DE OLIVEIRA BERNARDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Omissão
Case Brief
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Parties
FABIANO PAULO DE OLIVEIRA BERNARDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão apta a justificar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP como meio de suprir inadmissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem nenhum dos vícios do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); o pedido de concessão de habeas corpus de ofício constitui tentativa de contornar regras de admissibilidade e é medida discricionária do julgador, de modo que há rejeição dos embargos.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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